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| Não se Aplica | 19/10/2022 | 2022 | | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO-MG | LEI COMPLEMENTAR Nº49 DE 2018 - INSTITUI O CTM DE FREI LAGONEGRO.pdf | 64,27MB |
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| Mensal | 19/10/2022 | 2022 | Outubro | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO-MG | LEI COMPLEMENTAR Nº49 DE 2018 - INSTITUI O CTM DE FREI LAGONEGRO.pdf | 64,27MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°317/2021- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO-MG PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 317 2021.pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°316/2021- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. | LEI 316 2021.pdf | 0,41MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°315/2021- CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 3015 2021.pdf | 0,20MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N° 314/2021- ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI 299 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 314 2021.pdf | 0,03MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°313/2021- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA A COMUNIDADE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO PARA FINS DE ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS. | LEI 313 2021.pdf | 0,06MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°312/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PROMOVE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | LEI 3012 2021.pdf | 0,04MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°311/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇAO DE RUA DO MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 311 2021.pdf | 0,02MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°310/2021- DECLARA DE UTILIDAÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS AGRICULTORES DE VARJÃO E ADJACÊNCIAS ACORAVA. | LEI 310 2021.pdf | 0,03MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°309/2021- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRI RURAL DO CÓRREGO DAS FLORES À ASCOFLOR. | LEI 309 2021.pdf | 0,02MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°308/2021- ALTERA O ARTIGO DA LEI 299/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO NO EXERCÍCIO 2021. | LEI 308 2021.pdf | 0,03MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°307/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | LEI 307 2021.pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°306/2021- DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 306 2021.pdf | 0,73MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°305/2021- DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA E APREENÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 305 2021.pdf | 0,04MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°304/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS | LEI 304 2021.pdf | 0,23MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°303/2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. | LEI 303 2021.pdf | 0,03MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°302/2021 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°261/2017, 5 DE ABRIL DE 2017, LEI N°264/2017, 18 MAIO 2017, E A LEI N°279/2018, 3 DEZEMBRO 2018, QUE CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO. | LEI 302 2021.pdf | 0,49MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI N°301/2021- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 301 2021.pdf | 0,04MB |
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| Não se Aplica | 29/07/2022 | 2021 | | LEI Nº 300/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDICINALIDADES PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA - PTC. | LEI 300 2021.pdf | 0,18MB |