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Atualizado em: 05/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUN DE FREI LAGONEGRO",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2023",
    "assinatura": "2024-01-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.384.592/0001-67",
    "nome_favorecido": "GS AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA - ME",
    "categoria": "Compras e outros servicos",
    "objeto": "Registro de preco para futura e eventual aquisicao de combustiveis (Gasolina comum, diesel S10 e alcool hidratado)para atender a frota municipal da Prefeitura Municipal de Frei Lagonegro/MG. Conforme especificacoes constantes nos anexos a este edital",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 839419.613900000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUN DE FREI LAGONEGRO",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000003/2024",
    "assinatura": "2024-02-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.764.836-**",
    "nome_favorecido": "ANTONIO AFONSO GONCALVES",
    "categoria": "Locacao de Imoveis",
    "objeto": "Locacao de imovel para o funcionamento das atividades da Assistencia Social no Municipio, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Municipal e a Lei Federal N° 14.133/2021.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5000.000000000
  }
]