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Atualizado em: 30/12/2024 16:06:58

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUN DE FREI LAGONEGRO",
    "contrato": "000031/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000044/2023",
    "assinatura": "2024-08-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.470.837/0001-79",
    "nome_favorecido": "SANTA RITA MADEIRAS E PREMOLDADOS LTDA",
    "categoria": "Compras e outros servicos",
    "objeto": "Registro de precos fornecimento de forma parcelada de Materiais de Construcao, (doacao) em atendimento a Lei Municipal Nº 147/2006, destinados a Secretaria Municipal de Assistencia Social de Frei Lagonegro-MG, conforme especificacoes descrita no Anexo I d",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 256946.100000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUN DE FREI LAGONEGRO",
    "contrato": "000003/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2024",
    "assinatura": "2024-02-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.287.826-**",
    "nome_favorecido": "MARIA LUIZA ARAUJO",
    "categoria": "Locacao de Imoveis",
    "objeto": "Locacao de imovel para o funcionamento do Conselho Tutelar no Municipio Modelo, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Decreto Municipal e a Lei Federal N° 14.133/2021",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5000.000000000
  }
]