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Atualizado em: 30/12/2024 16:06:58

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUN DE FREI LAGONEGRO",
    "contrato": "000018",
    "processo": "000083/2023",
    "assinatura": "2024-02-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.746.440/0001-25",
    "nome_favorecido": "SERGIO GOMES DE OLIVEIRA",
    "categoria": "Compras e outros servicos",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS OBJETIVANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MADEIRAS, FERRAGENS, FERRAMENTAS E DEMAIS UTENSILIOS PARA CONSTRUCAO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE FREI LAGONEGRO/MG,",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 469967.500000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUN DE FREI LAGONEGRO",
    "contrato": "000036",
    "processo": "000006/2024",
    "assinatura": "2024-02-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.847.837/0001-10",
    "nome_favorecido": "CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA",
    "categoria": "Compras e outros servicos",
    "objeto": "Termo de compromisso  originado do Pregao Eletronico 021/2023  da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao Central de Compras do Estado/MG com objeto Registro de Precos para a eventual aquisicao estadual de medicamentos -fracassados.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1028.900000000
  }
]